O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu na última sexta-feira (3) que o imposto de renda não deve incidir sobre a pensão alimentícia. Por 8 votos a favor e 3 contra, o Plenário da corte entendeu que a pensão já é tributada da renda de quem paga o benefício, e que o valor não representa renda ou provento de qualquer natureza para quem a recebe.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que argumentou que os valores não têm caráter patrimonial.

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